ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA. JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B, DO CPC. REALIZAÇÃO DA PROVA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, 15 DE MAIO DE 2013. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733, submetido ao regime do art.543- B, do CPC (repercussão geral), reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Na modulação dos efeitos, no entanto, assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de seu julgamento, ocorrido em 15 de maio de 2013. 2 - Em considerando que a única Autora remanescente no concurso realizou a prova de segunda chamada do exame físico anteriormente ao referido marco temporal e conseguiu êxito na prova física, bem como nas demais etapas do concurso, o julgamento no Tribunal no sentido de condicionar a nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal ao trânsito em julgado da r. sentença DIVERGE do entendimento do Excelso Pretório. 3 - Juízo de retratação exercido, com o improvimento da remessa necessária e da apelação voluntária da União Federal.