PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.043/2014. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, §3º DO CPC/1973. 1. Sentença que julgou extinta a ação (art. 267, VI do CPC) e condenou a Autora em honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Valor da causa: R$ 27.107,99 (vinte e sete mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). 3. Não incide no caso o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 13.043/2014, pois não houve pedido de desistência da ação. Desta forma, são devidos os honorários. 4. A verba honorária fixada pelo Juízo foi excessiva, ante a simplicidade da matéria discutida nestes autos, razão pela merece ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois não foram atendidos os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, vigentes à época da prolação da sentença de mérito. 5. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação do Autor, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2010, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Precedentes: STJ: REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 844.121/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016. 8. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.