AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, INCISOS IV, V, VII e IX DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de liminar em face do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 485, incisos IV, V, VII e IX, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação dos autores, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de improbidade administrativa imputando aos ora autores a conduta descrita no art. 11 da Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) com a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e de proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurpidica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 12, III, c/c parágrafo único, da LIA. 2. Com efeito, impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como um recurso ordinário com prazo dilatado, nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil. 3. Releva aduzir, ainda, que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Ocorre violação à coisa julgada quando resta frustrado o pressuposto de ineditismo da demanda, em razão de serem idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir considerando decisão já transitada em julgado. 5. Ao contrário do que pretendem fazer crer os autores desta rescisória, não há qualquer violação à coisa julgada formada no processo acima referido, porquanto aquela ação não é idêntica à ação de improbidade administrativa, sendo diversos tanto as partes como as causas de pedir e os pedidos. 6. No caso em tela, deve ser reconhecido que inexiste a apontada violação a literal disposição de lei ou erro de fato. Pretendem os autores, na verdade, ver reapreciadas as provas trazidas nos autos da ação rescindenda, o que não é possível em sede de ação rescisória. 7. No caso concreto, a decisão analisou detidamente a prova dos autos, concluindo pela decadência do direito dos autores à revisão do enquadramento, na medida que não comprovaram ter exercido o direito de opção de que trata o art. 25, §2º da Medida Provisória nº 1.535-6/97, posteriormente convertida na Lei nº. 9.650/98. Tanto isso é certo que o decisum menciona a existência apenas da prova de impetração de mandado de segurança versando sobre o mesmo objeto, nada mais havendo nos autos. O mesmo se diga do alegado cerceamento de defesa. Sendo assim, não há que se falar na hipótese de erro de fato. 8. No tocante à alegação relativa ao inciso VII do art. 485, veja-se que o conceito de documento novo, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é aquele que já existia quando do ajuizamento da ação rescindenda, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da sua existência, ou por não ter sido possível juntá-lo aos autos por motivo alheio a sua vontade. 9. Em nenhum momento, os autores alegam que desconheciam tais documentos, ou de que não puderam trazê-los antes por motivo alheio a sua vontade. Desta forma, não se enquadra no conceito de documento novo, a ensejar a rescisão do julgado. 10. Conclui-se, desta forma, pela manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (CPC, art. 485). 11. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.