AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à eficácia da lei processual em relação aos processos pendentes, aplica-se o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual dispõe para o futuro, respeitando os atos e os efeitos dos atos praticados sob a égide da lei anterior. 2. Dispõe o artigo 14, do NCPC que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 3. As inovações processuais introduzidas pela Lei n. 13.105/2015 no que concerne aos honorários sucumbenciais em nada aproveitam à parte agravante, na medida em que o desicum que estabeleceu, expressamente, a compensação da verba honorária nos termos do artigo 21, do CPC/1973, foi proferido em 06/12/2000, com trânsito em julgado em 15/03/2002. 4. Agravo de instrumento desprovido.