APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA DE 180 MESES COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947 - TEMA 810) E DO STJ (RESP nº 1.495.146 - TEMA 905) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015 - SÚMULA 111 DO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I - A autora perfaz bem mais de 180 contribuições aptas a serem computadas para fins de carência, faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 48 da Lei nº 8.213/91, eis que também cumpriu o requisito etário, a partir da data do requerimento administrativo que restou comprovado nos autos (13/12/2011), que deve ser considerada data do início do benefício, por força do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. II - Os juros de mora, a partir da citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária será calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (tema 905). III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na sentença. V - Quanto à aplicação de multa diária (astreinte) pelo descumprimento da obrigação, há previsão contida no artigo 537 do CPC de 2015, sendo possível a sua cominação em face de ente público. Neste caso, o prazo e o valor estipulados pelo Juízo a quo se mostram adequados para a multa diária. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para estabelecer que a correção monetária seja calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), bem como para que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ.