PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RMI SEM TETO LIMITADOR - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO REVISTO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes. II - As disposições contidas nos artigos 29, §2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes. III- A Suprema Corte já consolidou entendimento de que a regra contida no art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, dependendo de legislação integrativa para conferir eficácia ao direito nele contido, o que, efetivamente, só ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. IV- Ademais, tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição das referidas leis, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29, §2º, da Lei 8.213/91. V- O benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor foi concedido em 23/06/90 (fl. 13), e a renda mensal inicial foi revista, para fins de correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, mês a mês, na forma dos artigos 202 e 201, §3º da Constituição Federal, em sua redação original, conforme se verifica do documento acostado à fl. 224. VI- Negado provimento à apelação.