CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANIFESTAÇÃO DO SETOR DE CONTADORIA SUGERINDO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DETERMINADA A REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em razão da prolação da decisão pelo Juízo da 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a liquidação do julgado por meio de perícia contábil malgrado a Contadoria Judicial - SCA tenha opinado pela prescrição da pretensão executória do agravado pelas razões consignadas na manifestação de fls. 187. 02. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori 1 Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que o recebimento de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 03. Portanto, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte agravada, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. 04. De fato, a análise da prescrição da pretensão executória das verbas recolhidas indevidamente, a título de repetição de indébito, relativas à complementação de aposentadoria, depende, inarredavelmente, de auxílio da Contadoria Judicial, de modo a saber quais parcelas já restariam prescritas. 05. É cediço que nas ações em que se discute a questão relativa à tributação da complementação de aposentadoria (Leis nº 7.713/88 e 9.250/95), "o termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria. Desse modo, não há como desde logo entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido depende da liquidação de sentença" (STJ, AgRg no REsp 1.471.754/PE, DJe de 08/10/2014). 1 06. Quanto ao método de liquidação do julgado, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que deve ser aplicado o denominado "método do esgotamento", "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 15.05.2015, DJe 22.05.2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26.08.2014, DJe 05.09.2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27.11.2012, DJe 05.12.2012. 07. No caso sub judice, verifica-se que não foi realizado o procedimento de liquidação pelo Contador Judicial que tão somente considerou a data da aposentadoria do autor ocorrida em 03/1996 para sugerir que nada haveria a ser restituído. 08. Encontra-se, pois, a manifestação em dissonância com o entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional - método do esgotamento -, eis que sugeriu a ocorrência de prescrição sem analisar se efetivamente ocorreu o completo exaurimento do montante das contribuições vertidas pelo agravado ao plano de previdência complementar, na vigência da Lei nº 7.713/88 (de 01/01/89 a 31/12/95). 09. Faz-se necessária, portanto, a elaboração de cálculos para verificação da existência ou não de valores em favor do agravado, o que deverá ser realizado através de perícia conforme determinado pelo magistrado de primeira instância eis que não atendidas as exigências pela Contadoria Judicial. Precedentes desta E. 4ª Turma Especializada sobre o tema do recurso. 10. Agravo de instrumento conhecido e improvido.