TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 121.336/CE, tendo como relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional a exação (DJU de 26/06/1992). 3. A Resolução nº 50 do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º, e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida Resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. 4. Ocorre que o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 435.835/SC, cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro José Delgado, pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados a partir do termo final do prazo para o Fisco proceder à homologação, expressa ou tácita (tese dos "5 + 5" anos). 5. Na hipótese em análise, considerando que o Apelado busca a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo cobrado no período de 1986 a 1989, não há que se falar em prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 30/07/1996. 6. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288/86, o contribuinte deve comprovar que detém a propriedade do automóvel, podendo tal prova ser feita mediante cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o período em que vigorou a exação. 7. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação da União, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2009, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 8. Precedentes: STF: RE 566621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 11-10-2011 ; STJ: REsp 435.835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no REsp 928.606/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011; AgRg no Ag 1151733/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.