ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA D ESPROVIDA. - Hipótese em que as mercadorias chegaram ao Terminal de Vila Velha na data de 08 de outubro de 2011 e lá permaneceram paradas, ensejando a impetração do presente mandamus, em maio de 2012, sendo certo que o prazo estipulado pelo artigo 642 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua descarga,encontra-se, há m uito, ultrapassado. - A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do r espectivo contêiner. - Remessa necessária desprovida.