TRF2 0004956-84.2009.4.02.5001 00049568420094025001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi
proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015. 2. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi
proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015. 2. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA não providos.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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