TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE (ERESP 388.000/RS). PRESCRIÇÃO DIRETA APARENTEMENTE DEMONSTRADA. REPETITIVO RESP 1.110.925/SP. ART. 156, V, DO CTN. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que considerou que a alegação de prescrição formulada em pré-executividade demandava dilação probatória, determinando a penhora de ativos via BACENJUD. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória. No julgamento do ERESP 388.000/RS, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a prescrição é matéria passível de ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória para sua verificação (RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, publicado no DJ DATA:13/03/2006 PG:00293). 3. No caso, os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm data de vencimento em 30/04/2008, 30/04/2009, e, com relação à terceira inscrição, houve notificação em 12/05/2009. A ação foi ajuizada em 05/12/2014. Na linha da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, aparentemente, a prescrição está demonstrada, a menos que seja comprova entrega da declaração em data posterior ao vencimento do tributo (Súmula nº 436 do STJ) ou a presença de causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN) ou suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN). 4. A questão da prescrição está diretamente relacionada à exigibilidade do crédito fiscal, haja vista que se trata de causa de extinção do crédito tributário, nos exatos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. É cediço que a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, em casos nos quais o atributo da exigibilidade aparentemente está infirmado pela ocorrência da prescrição, especialmente no caso da denominada prescrição direta, necessitando da conjugação de outro elemento para confirmação da exigibilidade do tributo, como a demonstração de alguma causa interruptiva da prescrição ou suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tal comprovação deve vir com a petição inicial ou ser apresentada por ocasião da defesa apresentada contra exceção de pré-executividade, pois não é razoável o prosseguimento de uma execução fiscal, com atos de constrição patrimonial, sem esclarecimento sobre tal pressuposto fundamental do processo de execução, qual seja, a exigibilidade do crédito exequendo. 1 5. Agravo de instrumento provido.