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Jurisprudência


TRF2 0004994-33.2008.4.02.5001 00049943320084025001

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA LESÃO. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. É cabível o benefício de auxílio-doença ao segurado, com conversão em aposentadoria por invalidez, quando este se encontra com incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 e 43, da Lei 8.213/91. 2. O segurado, ainda que portador de doença preexistente, que tiver progressão ou agravamento da doença ou lesão a gerar a incapacidade, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A incapacidade para o exercício dos atos da vida civil não enseja o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício na forma do art. 45, da Lei 8.213/91. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo desta lei.

Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ANTONIO IVAN ATHIÉ
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