Nº CNJ : 0005007-56.2013.4.02.5001 (2013.50.01.005007-5) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO:SANTO - CREA/ES ADVOGADO : MAGDA HELENA MALACARNE APELADO : FLUXCENTER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 1ª VF Serra (00050075620134025001) E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA UFIR. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame de possível ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ ES, em razão de o valor da multa cobrada ter sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução nº 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR), não inovou no mundo jurídico, limitando-se a atualizar os parâmetros monetários utilizados na aplicação da multa administrativa, o que não configura nenhuma violação ao Princípio da Reserva Legal. - In casu, constatada a presença dos requisitos essenciais necessários ao título exequendo, viabilizando a instauração da demanda, não cabe ao Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em matéria atinente à defesa. - Recurso provido. Sentença anulada.