TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DA CDA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 284 E LEF, ART. 2º, § 8º). PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.372.243/SE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). 1. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada contra a sociedade DOCITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., em 19/12/2011 (fls. 01). Ordenada a citação em 14/02/2014, a primeira tentativa restou frustrada. Com o pedido de citação do sócio, veio aos autos o documento de fls. 49/50 onde consta a falência da sociedade, o que foi confirmado na impugnação de fls. 63, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendendo pela ilegitimidade passiva. 2. A questão cinge-se em saber sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 1 3. Quanto à alegada prescrição, o MM. Juiz a quo deverá examinar os documentos trazidos pela Fazenda Nacional onde constam andamentos de recurso na via administrativa para, somente depois de ouvidas as partes, decidir a questão. 4. O valor da execução é R$ 760.895,83 (em 19/12/2011). 5. Recurso provido.