TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Insurge-se a Agravante contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade objetivando o reconhecimento de ocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 4. O pedido de parcelamento do crédito tributário devido é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional (Art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedente: STJ, REsp 1.369.365/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013. 5. No caso dos autos, como os créditos tributários foram constituídos em 15/05/2000 e 14/05/2002, e diante do pedido de parcelamento em 12/02/2005 (cancelado em 13/03/2005, fl. 143), o qual interrompeu a prescrição, tendo em conta, ainda, que o despacho citatório ocorreu em 15/03/2006, resta evidente que não houve o alegado transcurso do prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento não provido.