TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO. 3% sobre o comissionamento de contas DAS LOTÉRICAS. EXTINÇÃO. INTERESSE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Na Assembleia Geral Extraordinária do SINCOERJ, realizada em 29/08/2002, foi aprovada a extinção do desconto de 3% sobre o comissionamento de contas, além da devolução aos lotéricos dos valores debitados em conta corrente da CEF, operação 003. 2 - Como o pedido na presente ação era mais abrangente, foi declarada a ausência de necessidade da prestação jurisdicional quanto ao desconto mensal de 3%, que, de fato, não era mais feito na data da propositura da ação, e a improcedência do pedido para que não fosse feito ‘qualquer desconto’ em favor do SINCOERJ, independentemente do fundamento de validade e base legal. 3 - O desconto de 3% sobre o comissionamento de contas já não era cobrado quando do ajuizamento da ação, razão pela qual, quanto a essa pretensão, encontrava-se ausente o interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.