PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA. ARTS. 10 E 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/03/2006 (fl. 06), resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- No caso em apreço, considera-se que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/03/2006 (fl. 06), bem como pelo fato de encontrar-se a mesma em gozo de benefício assistencial desde 05/09/2007, conforme afirmado pelo INSS. V- O laudo do perito do Juízo atestou que a autora sofre de Hipertensão Arterial Sistêmica e Dorsalfia, patologias que a incapacitam definitivamente para o desempenho das funções específicas de sua atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas por sua doença. VI- Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 29/11/2006 (fls. 06), vez que restou comprovado que a mesma não tem condições de exercer suas atividades profissionais em caráter permanente. VII- Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez não é compatível com o benefício da LOAS, após a implantação da aposentadoria por invalidez, deverá o INSS cancelar o benefício assistencial de prestação continuada, recebido pela autora, ante o disposto no parágrafo 4o do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), cabendo à Autarquia proceder à compensação dos valores devidos com aqueles já recebidos pela autora a título de amparo assistencial, no período em que coincidirem os recebimentos. VIII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. IX- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.