PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS. POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA. SÚMULA 17 STJ. - Embargos infringentes interpostos por ALAIR NICOLAU DA SILVA, visando a reforma do V. acórdão proferido pela E. 2ª Turma Especializada deste C. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar o réu às penas dos crimes previstos nos artigos 171,§3º, e 299, ambos do Código Penal, em concurso material. - A potencialidade lesiva é auferida de forma objetiva, no entanto a acusação não logrou êxito em comprovar que os documentos falsificados utilizados pelo réu - certidão de nascimento, título de eleitor, CTPS e CPF- seriam utilizados para outros fins, além da obtenção do benefício assistencial ao idoso. - Tal convencimento se extrai da leitura da inicial e do modus operandi da quadrilha integrada pelo Embargante apontado nos autos de nº 2010.50.01.002184-0, conexo a este, demonstrando que o objetivo dos agentes era fraudar a Autarquia Previdenciária. -Embargos infringentes providos para excluir a imputação do crime capitulado no artigo 299 do Código Penal.