PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ART. 3o DA LC No 08/70. DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. ART. 12, §§ 2o e 6o, DA LEI No 4.320/64. TRANSFERÊNCIA E REPASSE. INSTITUTOS DISTINTOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2.445/88 e 2.449/88. EFICÁCIA SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95. EFEITOS EX TUNC EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO No 2.346/97. ALÍQUOTA DE 0,8%. ART. 3o da LC 08/70. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MULTA PUNITIVA DE 75%. ART. 44, I, da LEI No 9.430/96. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Não se conhece da apelação, no que tange à alegação de decadência, a qual constitui matéria de defesa, nos termos dos artigos 475-L, VI, e 741, VI, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da LEF, uma vez que não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. 2. Aplicável à hipótese dos autos o disposto no § 2º do art. 16 da LEF, que exige a concentração de todas as alegações de defesa da parte na petição inicial. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 4. No mérito propriamente dito, controvertem as partes sobre três questões: i) inclusão, ou não, das transferências correntes e de capital recebidas da União na base de cálculo da Contribuição ao PASEP; ii) alíquota da exação: 0,8% (prevista na LC no 08/70) ou 0,65% (estabelecida no Decreto-Lei no 2.445/88, com a alteração promovida pelo DL no 2.449/88), diante da Resolução do Senado Federal no 49/95; e iii) abusividade da multa de ofício, cobrada no percentual de 75%. 5. De acordo com o art. 3o da Lei Complementar no 08/70, as autarquias federais deveriam recolher a Contribuição ao PASEP sobre os montantes recebidos da União, a título de transferências correntes e de capital, e o ente político poderia deduzir da base de cálculo da sua contribuição as verbas transferidas a outras entidades da Administração Pública, sendo a sistemática mantida pelo Decreto-lei no 2.445/88, com as alterações pontuais do Decreto-lei no 2.44/88. 6. Os DL 2.445/88 e 2.449/88 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, e o Senado Federal editou a Resolução no 49/95, suspendendo a execução dos aludidos atos normativos. 7. Por força do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, voltou a se aplicar a sistemática da LC no 08/70. 8. As quantias recebidas pelas universidades federais são provenientes do orçamento fiscal da União, a qual tem a obrigação constitucional de financiar as instituições de ensino público federais (artigos 165, § 5o, I, 211, § 1o, e 212, caput, todos da Constituição da República), despesa classificada como transferência (corrente e de capital), nos termos do art. 12, §§ 2o e 6o da Lei no 4.320/64. 9. O conceito de transferências de recursos não foi alterado pelo Decreto no 825/93, primeiro, em virtude de ser ato normativo hierarquicamente inferior à lei e, segundo, porque o repasse representa tão somente a forma pela qual os recursos são liberados, não tendo o condão de modificar a natureza da verba. Em outras palavras, as transferências (correntes e de capital) são espécies de despesas, conforme a classificação da Lei no 4.320/64, e repasse é apenas uma das formas de liberação dos recursos da União para outras entidades (a exemplo da cota e do sub-repasse - art. 19, I e III, do Decreto no 825/93). 10. Ainda que assim não fosse, o único diploma legal que permitiu a dedução de tais verbas da base de cálculo da Contribuição ao PASEP foi o DL no 2.445/88, a partir da alteração realizada pelo DL no 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais, sendo certo que as transferências de capital e correntes jamais deixaram de integrá-la, ao menos durante o período correspondente aos fatos geradores. 11. A suspensão da execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental, embora produza, segundo a doutrina, efeitos prospectivos, opera, em relação às entidades integrantes da Administração Pública Federal, efeitos retroativos, por força do art. 1o, § 2o, do Decreto no 2.346/97. 12. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88 e a suspensão da eficácia desses atos normativos pela Resolução do Senado Federal no 49/95, com efeitos ex tunc em relação à embargante, a LC no 08/70 voltou a vigorar, por força do efeito repristinatório, razão pela qual a alíquota devida à época dos fatos geradores era de 0,8%. 13. A multa punitiva, aplicada no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos termos do art. 44, I, da Lei no 9.430/96, não é abusiva nem tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. 14. Precedente do Supremo Tribunal Federal que reputa confiscatórias apenas as sanções que ultrapassem o valor da obrigação principal. 15. Remessa necessária conhecida e desprovida e Apelação conhecida, em parte, e desprovida na parte conhecida.