CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da correção monetária com base no art. 13 da Lei 8.036/90 como critério de correção de FGTS. - A M.M. Magistrada de piso julgou procedente o pedido autoral para condenar a CEF a aplicar na conta de FGTS do autor, os índices de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, devendo ser deduzido o valor já creditado pela ré. Ademais, tratando-se de ação ajuizada após a edição do Código Civil de 2002, determinou a incidência da correção monetária até a data da citação e, a partir dai, juros de mora pela Taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. - Sobre o tema, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os juros moratórios devidos pela CEF, em razão de não ter efetuado os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS no tempo e índice devidos, deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, a qual, à luz do entendimento do STJ, "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)". - Ressalte-se que a Taxa Selic, em sua essência, já 1 compreende os juros de mora e atualização monetária, daí a impossibilidade de incidência de novo índice de correção, como pretende o autor, ora apelante. - Dessa forma, correta a sentença monocrática que aplicou a incidência de correção monetária até a data da citação e, a partir dai, juros de mora pela Taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. - Recurso desprovido.