PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - FRAUDE NÃO CONFIGURADA - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COMPROVADOS NA CTPS - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".No caso, o óbito do instituidor da pensão em 30/12/1990. O Decreto nº 89.312/84 expediu nova edição da Lei nº 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS, sendo essa a legislação aplicável à espécie. 2 - As cópias das CTPS do autor comprovam os vínculos com a Empresa Admanobra Hidráulica Ltda. e Distribuidora de Alimentos Grude Ltda. respectivamente sendo que, quanto a essa última, a Caixa Econômica Federal comprovou o recolhimento do FGTS em nome do instituidor do benefício. 3 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória das anotações da CTPS sobre determinado vínculo empregatício, mesmo que não exista qualquer registro de dados no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: REO 200951020010024, TRF2, Segunda turma Especializada, Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, j. 27/11/2013, E-DJF2R 12/12/2013; APELREEX 200751018108445, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, j 29/10/2013, E-DJF2R 14/11/2013. 4 - Para as pensões regidas pela LOPS, a data de início será sempre a data do óbito, independente da data em que for realizado o requerimento administrativo, respeitada a prescrição. 5 - Durante o período de tramitação do processo administrativo no qual se discute o direito do dependente ou segurado, o prazo prescricional fica suspenso, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 6 - Cessado o pagamento do benefício previdenciário, tendo o segurado interposto recurso contra tal decisão, a prescrição quinquenal somente começa a correr a partir da decisão definitiva do processo administrativo. Reconhecido administrativamente o direito do segurado e interrompida a prescrição, inicia-se novamente a contagem do prazo prescricional. Precedente da TNU: PU nº 2006.70.95.006794-9. Relator Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky. DJU 03.10.2008. 7 - Reconhecido que o benefício deve ter como data inicial o óbito do autor, e não tendo a autarquia previdenciária comprovado o efetivo pagamento dos valores devidos entre junho de 1996 e outubro de 1997 - período anterior ao requerimento administrativo do benefício, a sentença a quo deve ser reformada para condenar o réu ao pagamento desse valor, corrigido na forma da lei vigente à época. 8 - Não obstante o revés sofrido pela autora em decorrência da suspensão do seu benefício, não há na hipótese dano moral indenizável, uma vez que não se verificou ação abusiva do INSS em detrimento da autora, que o justificasse. 9 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença a quo, isentando a autarquia previdenciária da condenação em danos morais; DADO PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a sentença a quo, determinando o pagamento, pela autarquia previdenciária, do valor devido relativo ao período entre junho de 1996 e outubro de 1997, anterior ao requerimento administrativo e reconhecer a não incidência da prescrição quinquenal.