ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu a antecipação de tutela, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações aduzidas pela parte autora, ora agravante, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das irregularidades apontadas no procedimento executório, acrescido ao fato de não haver sido comprovado qualquer equívoco nas prestações exigidas pela CEF. 4. A suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. 5. Não demonstrando a parte agravante o interesse em cumprir a determinação contida no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, não há óbice legal para a CEF prosseguir com o procedimento executório. 6. Em que pese a pendência de recurso extraordinário em que reaberta a discussão acerca da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 (RE 627106), é certo que a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal até a presente data é no sentido da constitucionalidade do Decreto- Lei 70/66, pois prevê uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo devedor (art. 36, § 2º), e não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do imóvel seja, de logo, reprimida pelos meios processuais adequados (STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98). 7. Agravo de instrumento desprovido.