PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AJUSTE DO DECISUM AO LEADING CASE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que, confirmando a sentença, manteve a condenação da União a pagar à Companhia Docas do Rio de Janeiro a importância de R$ 209.475,00, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Havendo conflito entre o acórdão desta Turma e o paradigma da Corte Superior, é possível a retratação, nos termos autorizados pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O entendimento fixado no REsp nº 1.205.946/SP, aplicando imediatamente aos processos em curso as alterações dos juros moratórios da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009, foi contrariado no acórdão que estabeleceu o percentual de juros em 1% ao mês no período de vigência da lei superveniente, instituidora da taxa mensal equivalente à das cadernetas de poupança. 4. No período anterior a 30/6/2009, data de publicação da Lei nº 11.960/09, os juros de mora de créditos não alimentares, em regra, devem incidir à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, isto é, Taxa Selic, conforme o Código Civil de 2002, art. 406 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. 5. Como a autora pediu expressamente a aplicação de juros de mora de apenas 0,5% ao mês, devem eles ficar limitados a essa taxa no período anterior à Lei nº 11.960/09, saneando-se, no ponto, julgamento ultra petita. 6. Decisum parcialmente revisto para, dando parcial provimento à apelação e à remessa necessária, determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento), até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009; e, após, pelo critério por esta estabelecido (juros da poupança).