ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DEPROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A celebração de acordo no âmbito administrativo com vistas ao recebimento dos valores devidos em virtude da implementação do percentual de 28,86% é incompatível com o pedido de execução de sentença transitada em julgada versando sobre o mesmo índice, eis que por meio da transação o servidor ou pensionista abriu mão de eventual cumprimento de decisão judicial em troca do recebimento das importâncias estipuladas pela Administração, sendo certo que nesta fase processual é incabível a homologação do mencionado acordo, devendo, pois, ser extinta a execução, por falta de interesse processual, em relação à litisconsorte, ora Embargada, Maria das Graças Silva. 2. Quanto aos demais autores, cumpre reconhecer, no que pertine aos critérios para fixação de juros, que nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 3. Apelo da UFES desprovido. Execução extinta relativamente à litisconsorte que transacionou com a Administração.