PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com a finalidade de esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica o manejo dos embargos declaratórios, na esteira do que foi decidido recentemente pelo STF (1ª Turma, ACO 2.477, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016). Segundo o STJ, "o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte". (STJ, 5ª Turma, E Dcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 25.11.2013). 3. Para fins de prequestionamento, faz-se necessária a subsunção da inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022, CPC/2015, e não à mera pretensão de obter um pronunciamento sobre outros dispositivos legais. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.445.857, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. H ERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014. 4 . Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016 (data do julgamento). CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 1