PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GTADEM. AUSÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, para fins de dispensa do ressarcimento de valores recebidos a maior por servidor público, exige-se, além da boa-fé e da interpretação equivocada de lei, a ausência de interferência do funcionário beneficiado para a concessão da vantagem e a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida. Precedente: STF, MS 25641, Plenário, julgado em 22/11/2007. 2. Na situação dos autos, do que se pode concluir em sede de cognição sumária, houve simples erro no pagamento, efetuado contra legem, sem controvérsias interpretativas no seio da Administração, pois pagou a maior valores relativos à rubrica GDATEM, conforme previsto no Parecer nº 25/2013/CJACM/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da Marinha, que determinou o pagamento equivalente à 50 (cinquenta) pontos e não a pontuação antiga, de 80 (oitenta) pontos. Precedentes. 3. Não tendo o Autor demonstrado que o pagamento a maior tenha ocorrido em razão de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, afigura-se plenamente possível a reposição dos valores ao erário. 4. Para fins de ressarcimento ao erário, o art. 46 da Lei nº 8.112/90 exige apenas a prévia comunicação ao servidor dos descontos, sem necessidade de sua aquiescência com o desconto em folha ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. Ainda, a carta enviada ao servidor foi expressa ao destacar que este disporia do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os descontos, de modo que não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.