PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. BAIXA DA HIPOTECA. E XTINÇÃO DO PROCESSO. I - De início, vale ressaltar que, de fato, a relação contratual bancária é típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado de Súmula nº 297, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . II - A referida lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, ao adotar no campo da prestação de serviços, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e facilitou a defesa dos direitos do consumidor ao admitir a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Entretanto, a inversão do ônus probatório não é automática, estando submetida ao crivo judicial, pois cabe ao Magistrado verificar a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor e a sua hipossuficiência em relação a o fornecedor. III - No caso em tela, a demanda foi ajuizada pelo apelante em face da Caixa Econômica F ederal, objetivando a quitação do contrato e a baixa da hipoteca que recai sobre imóvel. IV - Importante ressaltar que são documentos indispensáveis à propositura da demanda "'somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado' (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382" (STJ-2ª T., REsp 992.656, Min. Eliana Calmon, j. 12.2.08, D JU 21.2.08). V - Na hipótese dos autos, o contrato em questão é antigo e foi firmado originariamente junto ao Banco Morada, que, inclusive, foi incorporado pela Caixa Econômica Federal, conforme a cópia da escritura de compra e venda do imóvel. Verifica-se, também, que os elementos probatórios juntados aos autos comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. VI - Portanto, a incerteza reside em saber se as cláusulas contratuais foram cumpridas. 1 Nesse contexto, não obstante o contrato incorporar a relação jurídica material firmada entre partes e definir os parâmetros adotados no negócio jurídico, ele não é o único documento n ecessário para analisar o mérito da causa. VII - Entretanto, em demandas análogas, percebe-se que fica a cargo da empresa pública federal apresentar planilhas e demonstrativos de débito, bem como de conservar o contrato f irmado, caso o acordo ainda não tenha sido quitado. VIII - Em vista disso, torna-se razoável, já que a relação jurídica entre as partes já foi comprovada, promover a citação da Caixa Econômica Federal e, se for caso, inverter o ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista tratar-se de contrato antigo e p ossivelmente já quitado pelo cumprimento do prazo ou pela cobertura do FCVS. I X - Apelação conhecida e provida.