PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato de arrendamento não se destina à moradia do arrendatário e de sua família. 2. Não há que se falar em carência de ação, pois na hipótese de transferência ou cessão de direitos relativos ao contrato ou de destinação do bem à finalidade diversa que não seja a de servir de moradia para o arrendatário e seus familiares, fica configurado esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, por consistir uma das obrigações do arrendatário que ele resida no imóvel. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restando comprovado nos autos o uso inadequado do imóvel em questão e o cumprimento da exigência de sua notificação, nota-se que a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório. 6. Descabe a tentativa dos Apelantes de legitimar a sua posse com vistas a obter a 1 propriedade do imóvel (usucapião), tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil. 7. Apelação conhecida e desprovida.