PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO. RESTITUIÇÃO DE IR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença, após afastar os argumentos de inépcia da execução e prescrição, homologou os cálculos do contador, no valor de R$ 874.186,87, acolhendo em parte os embargos à execução de título que condenou a União a converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais, pagando ao procurador federal do INSS os atrasados vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação; com isenção de imposto de renda, a partir da aposentadoria (21/7/2008); imunidade parcial da contribuição previdenciária e restituição dos valores pagos, corrigidos pela taxa SELIC desde o efetivo recolhimento; e pagando honorários de 5% sobre o valor da condenação. 2. Os cálculos homologados pelo Juízo a quo, fls. 136/138, contemplaram apenas as diferenças relativas aos proventos proporcionais e integrais, sem nada apurar acerca da restituição do imposto de renda, além de fazer incidir honorários de 10% sobre o valor da condenação, quando o acórdão exequendo fixou-os em 5%. Neste cenário, a sentença afronta o próprio título executivo e, por isso, a coisa julgada. Também é citra petita, na medida em que não apreciou os argumentos de defesa, levantados na impugnação, e incorreu, ainda, em cerceamento de defesa por não ter se manifestado sobre os argumentos levantados pelo embargado na sua peça de discordância dos cálculos do contador. 3. A sentença que não esgota a prestação jurisdicional e, em consequência, não aprecia todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, apresenta vício citra petita, sendo ato processual nulo, face ao prescrito no art. 458, do CPC. Estando a causa madura, o imediato julgamento da lide está autorizado pela atual sistemática processual, instaurada pelo CPC/2015, nos termos do art. 1.013, §3º. 4. A embargante não apontou os valores devidos na inicial, nem demonstrou os erros de cálculo da exequente, mas, afastados os efeitos da revelia, descabe a rejeição liminar dos embargos, art. 730 do CPC, devendo o órgão julgador zelar pela observância dos limites do título e, em consequência, da coisa julgada, que pode conhecer de ofício. 1 5. A União limitou-se a alegar, em sua peça inicial, não possuir elementos para confrontar as contas do exequente, que tinha a atribuição de juntar os documentos necessários para tanto. 6. Instada a apresentar planilha com o valor do excesso alegado, a União apurou apenas as valores devidos a título de diferenças de subsídios, sem apresentar conta alternativa no que se refere à restituição do Imposto de Renda, pois o lacônico "parecer técnico" do seu Departamento de Cálculos e Perícias dizia não haver dados suficientes para apurar os valores devidos. 7. À ausência de impugnação específica, devem ser homologados os cálculos do exequente referente à restituição do Imposto de Renda. 8. Quanto às diferenças dos subsídios, as contas devem observar os seguintes parâmetros: (i) base de cálculo denominada "diferença do subsídio", de fls. 44, vez que os valores mostram-se corretos quando em confronto com os contracheques anexados aos autos; (ii) juros de acordo com os índices previstos nos cálculos de fls. 136/138, a partir da citação, porque de acordo com o título executivo; (iii) correção monetária, a partir da citação, observando, até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir daí, a TR, índice oficial de correção das cadernetas de poupança, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento do débito pela Fazenda Nacional; (iv) honorários de 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o título; e (v) verbas sucumbenciais de acordo com os valores de fls. 46, não impugnados. 9. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 10. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 11. Nas ADIs foi destacado, em março/2013, a inaptidão da TR para recompor perdas inflacionárias e, efetivamente, decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, aplicando-se o segundo apenas ao período que se inicia com a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 12. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, 2 que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 13. Apelações parcialmente providas, para anular a sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, acolher parcialmente os embargos, nos termos da fundamentação.