CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1. Uma vez fixado o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o juízo da capital por força da autoridade autoridade apontada como coatora (Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego), a competência dentre os juízos da capital, no presente caso, é fixada em razão da matéria. 2. No presente caso, discute-se matéria previdenciária, pois o seguro- desemprego possui natureza previdenciária, eis que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego encontra-se no rol do artigo 201 da Constituição Federal. Precedentes (TRF2: CC 00042935920164020000 e CC 00062119820164020000). 3. O fato de o benefício discutido ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador não afasta sua natureza previdenciária, razão pela qual competente a vara especializada. 4. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.