DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO (INCORPORADO). ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 140, DECRETO Nº 57.654/1966. MANUTENÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS COMO ADIDO, COM TRATAMENTO MÉDICO. ANULADO O ATO DE LICENCIAMENTO DE SETEMBRO/2008. REABILITAÇÃO POSTERIOR. INSPEÇÃO DE SAÚDE DE 2014. NOVO LICENCIAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor que, tendo ingressado no Exército Brasileiro como militar temporário em 02.06.2006 e sofrido acidente considerado como de serviço (torção do joelho direito em jogo de futebol no campo do Exército) pela Administração Militar, foi licenciado, por conclusão de tempo de serviço, em setembro de 2008. 2. Prova pericial na especialidade de Ortopedia, produzida a partir de exame médico realizado em 11.04.2011, que atestou haver incapacidade parcial temporária para o serviço militar, sem invalidez, aduzindo que o Autor/Apelado "necessita de cuidados na área de fisiatria e fisioterapia no intuito e recuperar o tônus muscular e propriocepção (equilíbrio) da articulação do joelho direito". 3. Hipótese fática que se subsume ao disposto no Artigo 140, item 6, do Decreto nº 57.654/1966, c/c Artigo 94, VII, da Lei nº 6.880/1980, a autorizar seja anulado o ato que licenciou o militar em setembro de 2008, sendo este último reincorporado na condição de adido, com os soldos e vantagens devidos a partir deste período, de forma a receber tratamento médico adequado, até que seja constatada a sua recuperação. 4. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, mantida a sentença atacada em todos os seus termos.