TRF2 0005270-21.2009.4.02.5101 00052702120094025101
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. MASTECTOMIA E POSTERIOR RECONSTRUÇÃO
MAMÁRIA. DOENÇA SOB CONTROLE, SEM RECIDIVAS NEM METÁSTASE. DIREITO
À INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO. I - Não faz jus à
integralidade dos proventos, por não comprovado seu enquadramento no §1º do
art. 186 da Lei 8.112/90, a servidora pública que se aposentou por invalidez
com proventos proporcionais, na forma do art. 40, §1º, I, primeira parte,
de cuja doença apresentada, embora grave (neoplasia maligna), comprovou-se
curada, inexistindo, portanto, invalidez permanente. II - Embargos infringentes
desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. MASTECTOMIA E POSTERIOR RECONSTRUÇÃO
MAMÁRIA. DOENÇA SOB CONTROLE, SEM RECIDIVAS NEM METÁSTASE. DIREITO
À INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO. I - Não faz jus à
integralidade dos proventos, por não comprovado seu enquadramento no §1º do
art. 186 da Lei 8.112/90, a servidora pública que se aposentou por invalidez
com proventos proporcionais, na forma do art. 40, §1º, I, primeira parte,
de cuja doença apresentada, embora grave (neoplasia maligna), comprovou-se
curada, inexistindo, portanto, invalidez permanente. II - Embargos infringentes
desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
EI - Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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