PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.289/96. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, às fls. 292/293, em face do acórdão de fls. 292/293, o qual deu provimento ao recurso interposto por ELIVANILDA DA ROCHA DA SILVA. 2. A parte embargante sustenta que o r. acórdão violou os arts. 2º e 37, caput da Constituição Federal; o art. 41 da Lei 8.666/93; o art. 12, § 1º da Lei 8.112/90; o art. 2º da Lei 9.784/99; bem como a jurisprudência dos tribunais. Requer, ainda, isenção de custas e despesas processuais, com base nos art. 790-A, I, da CLT, art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969 e art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 5. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 6. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. No que tange ao requerimento de isenção de custas e despesas processuais, importante ressaltar que a referida matéria é regulada, no âmbito da Justiça Federal, pela Lei 9.289/96. Da 1 leitura do artigo 4º da referida lei, verifica-se que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, por ser empresa pública, não faz jus à isenção pleiteada (STJ - AgInt no REsp 1608527/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 8. Recurso desprovido.