Nº CNJ : 0005311-18.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005311-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00077511920164025001) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINSITRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE SIMULADOR EM EXAMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. 1- O poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, encontra-se previsto no art. 12, I e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), sendo competente, portanto, "para normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos". 2-Ao editar a Resolução CONTRAN 543/2015, no que diz respeito à exigência de simulador de direção como necessário ao processo de formação de condutores de veículos automotores, não foram ultrapassados os limites do poder regulamentar outorgado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 3- Agravo de instrumento desprovido.