APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com julgamento demérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973 e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A tese de apelo consiste em afirmar que nunca houve suspensão do processo de execução ou inércia do credor e que o reconhecimento da prescrição por iniciativa do Juízo não estaria autorizado nas ações iniciadas antes da vigência da Lei nº 11.051/2004. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. A prescrição intercorrente ocorrerá uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano inicia o prazo da prescrição quinquenal independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do enunciado nº 314da Súmula do STJ). Decorridos cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese prevista no § 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. A partir da vigência da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº6.830/80, tornou-se possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Por ter natureza processual, a referida norma tem aplicação imediata e atinge, inclusive, os feitos em andamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 148.235, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 20/08/2012; REsp 1.183.515,Rel. 1 Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/05/2010. 5. Uma vez que entre a suspensão da execução e a prolação da sentença decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, encontra-se presente a causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 6. Apelo conhecido e desprovido.