TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio,instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o Enunciado nº 435 da Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" 4. Um forte indício de dissolução irregular ocorre quando a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça em diligência frustrada de citação indica que a empresa não mais mantém atividades no endereço de funcionamento que consta do contrato social. Com base nessas evidências, firma-se presunção iuris tantum de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, cabendo ao sócio-administrador que queira evitar o redirecionamento do feito o ônus de provar que o encerramento das atividades empresariais se deu corretamente. 5. No caso dos autos, o Agravante comprovou que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada que justificasse sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal, juntando aos autos cópia do contrato social da empresa, cartão de CNPJ com a indicação de que este está ativo, guias de recolhimento de tributos municipais relativos ao ano de 2014, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, da qual consta o nome da executada com o mesmo endereço do mandado de citação, recibos de entregas de DCTF’s dos anos de 2013 e 2014, declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente ao período de 2009 a 2011, certificados de operadora portuária emitidos pela Companhia Docas do Espírito Santo, requerimento para qualificação como operadora portuária no Porto de Vitória/ES apresentado em 25/03/2014, guias de recolhimento da contribuição sindical urbana do período de 2010 a 2014 e folha salarial de funcionário da assinada por outro empregado. 6. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.