AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ARTIGO 43, §3º, DA LEI 8.666/90. 1. Cabe afastar a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. As decisões judiciais podem ser concisas, até mesmo diante da multiplicidade de demandas submetidas a um magistrado, desde que enfrentem o essencial. Dessa forma, embora extremamente sucinta, não há que se falar em falta de motivação no decisum, haja vista que não restou demonstrada qualquer situação prevista no art. 489, §1º do CPC. 2. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido de que o exaurimento da via administrativa não é requisito necessário para a configuração do interesse de agir, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). 3. O edital da licitação é claro ao dispor que a proposta deverá ser enviada com o número do registro no produto na ANVISA. O art. 43, §3º, da Lei 8.666/90, aplicável subsidiariamente ao procedimento adotado pelo certame impugnado (art. 9º da Lei nº 10.520/02), prevê a impossibilidade de juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta. O número do registro do produto na ANVISA não implica em correção de meras imperfeições, mas traz informação inovadora, que deveria estar contida na documentação apresentada originariamente. A Administração encontra-se adstrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a proposta da impetrante não poderia ser aceita em razão do não atendimento aos requisitos exigidos no edital (art. 41 da Lei 8.666/93). Ademais, o aceite de documentos extemporaneamente apresentados pela impetrante consistiria em afronta aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, todos expressamente elencados no art. 2º da Lei 8.666/93. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1