ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR. AGREGADO. MAIS DE DOIS ANOS. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO A UTOR PREJUDICADO. -Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a "reformar o autor no serviço militar do Exercito, com efeitos retroativos à data do acidente (20/02/2001), com proventos equivalentes à graduação de Terceiro-Sargento, bem como a pagar os valores atrasados desde a data da reforma, com juros e correção monetária, a partir da citação. Condeno ainda a ré a indenizar a parte autora a título de danos morais, a quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal", fixando, ao final, os honorários em 10% s obre o valor da causa. -De início, cumpre registrar que, conquanto haja posicionamentos em contrário, no sentido de que a incapacidade decorrente de acidente em serviço militar, para fins de reforma, deve impossibilitar a vítima de exercer qualquer trabalho (militar e civil), essa não é a melhor interpretação dos dispositivos em comento. Com efeito, o grau de incapacidade para as atividades militares e civis, como expressa a lei, serve apenas de critério para aferição do soldo a ser recebido após a reforma. A egrégia 3ª Seção desta Corte, nos autos da AR 20130201002373-4, E-DJF2R 1 10.07.2014, por unanimidade, firmou entendimento no sentido de que se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 1 08, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. -Muito embora a UNIÃO FEDERAL, em razões recursais, alegue que a incapacidade do autor decorre do acidente ocorrido em 2003 e não o de 2001, os documentos carreados aos autos são suficientes para configurar que, após o acidente em serviço de 2001, o autor permaneceu incapacitado, temporariamente, para o serviço castrense, tendo sido agregado, a partir de 11 de junho/2002, ou seja, antes mesmo do acidente em 2003, razão por que faz jus à reforma. Artigos 82, I; 84 e 106, I II, do Estatuto dos Militares. -Reconhecida, portanto, a incapacidade do militar para o serviço do Exército e sua situação de agregado há mais de dois anos, como na espécie, há que lhe ser reconhecido, apenas, o direito à reforma no mesmo posto que ocupava na ativa, devidas as diferenças desde 11 de junho de 2004, inexistindo elementos inequívocos de estar incapacitado para t odo e qualquer trabalho. -Por outro lado, não está configurada hipótese de indenização por danos morais, caso em que a reparação devida se restringe à concessão da reforma. -Com efeito, inexistem elementos para caracterizar danos morais, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos e a vida social. A documentação colacionada aos presentes autos, ao revés, demonstra que o Exército propiciou ao autor tratamentos, prescrições médicas e exames, desde 2001, c onforme se vê às fls. 60/116. -Desta forma, inexiste demonstração de ato ilícito e/ou violação de direito praticado pela Administração, circunstância que recomenda a improcedência do pedido, neste t ocante. -A correção monetária desde quando devidas as parcelas, ou 2 seja, a partir de 11 de junho de 2004, a ser fixada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança e os juros de mora a partir da citação, de acordo c om a referida Lei 11960/2009. -Condenação da ré em honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, n a forma do artigo 85, §§ 3º e 4º, do NCPC. -Por outro lado, a condenação do autor em honorários será em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, § § 2º e 6º, do NCPC. -Despesas processuais proporcionalmente suportadas pelas partes, a teor do artigo 86 do NCPC, devendo ser respeitado o prazo prescricional previsto no § 3º, do artigo 98, do NCPC, a o beneficiário da gratuidade de Justiça de fl. 220. -Remessa e recurso da UNIÃO FEDERAL parcialmente providos para, reformando parcialmente a sentença, manter a concessão da reforma militar do autor, porém no mesmo grau hierárquico que possuía, sendo devidas as diferenças desde quando deveria ter sido reformado e excluir da condenação a indenização por d anos morais e julgar prejudicado o recurso do autor.