PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. BACENJUD. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não se encontra tipificado qualquer contradição, na medida em que inexistem, na decisão colegiada, quaisquer proposições que se excluam entre si ou que sejam entre si inconciliáveis e que não estejam coerentes com a conclusão. 2. A irresignação da embargante não deve prosperar, não merecendo reparos a decisão embargada: a uma, porque embora tenha o executado autorizado a consignação em folha de pagamento na celebração do contrato de empréstimo, isto se deu para efeitos extrajudiciais, respeitados os limites legais de consignação; a duas, porque o desconto requerido pela exequente se dá para fins de execução judicial, e consiste, pois, em penhora de salário, o que é vedado pelo art. 649, IV do CPC. 3. O julgado analisou a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer questão que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios desprovidos.