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Jurisprudência


TRF2 0005382-20.2016.4.02.0000 00053822020164020000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES DISTINTAS. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 CPC/73. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO É RÉU NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal de São João de Meriti em face do Juízo Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal em face de devedor cujo real domicílio fiscal seria o do seu representante legal, situado em município abrangido pela jurisdição de São João de Meriti. 2- Nos termos do art. 578 do CPC/73, a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do réu, sendo que no caso em tela o domicílio da empresa executada indicado perante a Receita Federal encontra-se em município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária d e São Pedro da Aldeia. 3- O representante legal da Executada, domiciliado em Mesquita, não é réu na execução fiscal, inexistindo justificativa legal para a remessa dos autos da execução ao foro do seu d omicílio. 4- A alegação de fraude no cadastramento do endereço da empresa perante a Receita Federal deve ser averiguada em sede própria, não sendo suficiente para alterar a competência para julgar a execução fiscal originária que, nos termos do art. 578 do CPC/73, foi ajuizada perante o juízo competente. 5- Precedente desta E. Corte em caso análogo: TRF2, CC 201500000134461, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 09/05/2016. 6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.

Data do Julgamento : 01/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCUS ABRAHAM
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