TRF2 0005391-87.2011.4.02.5001 00053918720114025001
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. MATÉRIA AFETA À DEFESA. A PELAÇÃO
PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal sem resolução
de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava a CDA, uma vez que a
multa administrativa fora f ixada por Resolução Administrativa. II - Eventual
inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa
c onsubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa. III -
Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. MATÉRIA AFETA À DEFESA. A PELAÇÃO
PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal sem resolução
de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava a CDA, uma vez que a
multa administrativa fora f ixada por Resolução Administrativa. II - Eventual
inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa
c onsubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa. III -
Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER