EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Inexiste a omissão apontada, quanto ao critério de correção e juros, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. Não restou violado o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão não afastou a aplicação do art. 3º da Lei nº 4.156/62 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, apenas aplicou a correção monetária plena sobre os créditos devidos a título de empréstimo compulsório e juros, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. 2 -Não há que se falar em contradição, quando a condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3 - No que se refere ao forma de liquidação da sentença, há omissão a suprir. 4 - A sentença deixou expresso em seu dispositivo que "o valor da condenação será apurado em liquidação de sentença, observando-se a faculdade da ELETROBRÁS em escolher se o pagamento dar-se-á em dinheiro ou na forma de participação acionária (...)". Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos e o fato de a parte autora ter requerido a realização de liquidação por arbitramento na inicial, deve ser explicitado que a liquidação se fará de acordo com a previsão contida no art. 475 - C. 5 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração da ELETROBRÁS parcialmente providos.