PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH), de declaração de inexigibilidade do saldo devedor e de quitação do contrato. 2. Agravo retido interposto pelos demandantes prejudicado, porquanto a questão contra a qual se insurge, qual seja, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, também é abordada nas razões de recurso de apelação ora analisado. 3. O pedido efetuado nas contrarrazões para fins de conhecimento dos agravos retidos eventualmente interpostos pela CEF não pode ser acolhido, por tratar de requerimento genérico, que não atende à formalidade específica prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00006172620074025107, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 6.2.2013. 4. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, a sentença deve ser reformada para que, na evolução do financiamento e do saldo devedor, seja afastado o anatocismo. 5. A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato de SFH que não possua previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), como no presente caso. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.443.870, julgado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.10.2014. Na espécie, afastado o anatocismo, é necessário que se faça nova evolução do financiamento para se apurar o real saldo devedor. 6. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente 1 entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 7. Sentença reformada para que o pedido dos requerentes seja julgado parcialmente procedente a fim de que, na evolução financeira do contrato, os valores dos juros sobre juros sejam computados em conta separada, sobre os quais deverão incidir apenas a correção monetária, de acordo com os índices contratuais, de modo que seja recalculado o valor do saldo devedor, considerando que, no caso em apreço, todas as prestações originariamente pactuadas foram quitadas. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. 9. Apelação parcialmente provida.