Processual Civil. Embargos de Declaração. Rediscussão da matéria.Não possibilidade. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20 CPC/73. Parcial provimento. I- Não merecem prosperar as alegações expendidas pelo embargante em relação à matéria, tendo em vista que a mesma restou devidamente apreciada. II- Cumpre asseverar que os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a devida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada e decidida. III- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/03/2016 estarão sujeitos à discricionaridade prevista no art. 85 do CPC/2015. IV- A decisão monocrática contra a qual foi interposto o agravo regimental que resultou no acórdão de fls. 193/206, foi publicada em data anterior àquela tida como sujeita ao arbitramento de honorários do art. 85 do Novo CPC. Destarte, deve ser reconsiderado o acórdão na parte em que fixou os honorários sucumbenciais. V- O valor arbitrado na sentença está compatível com o art. 20, § 4º do CPC/73, não merecendo reforma a r. sentença nessa parte. VI- Dado parcial provimento aos embargos de declaração