APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALUNO-APRENDIZ - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DIREITO À CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - É firme a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de ser cabível o cômputo quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta. No mesmo sentido, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União. II - Os documentos dos autos demonstram que o autor foi aluno do Ginásio Industrial Quinze de Novembro - GIQN, que integrava a extinta FUNABEM, onde lhe foram ministradas aulas práticas, durante os anos de 1969 e de 1970. Portanto, há que se considerar o tempo de contribuição do autor naquele período, até porque recebia remuneração indireta, mediante alimentação, material escolar e vestuário. III - É possível a averbação do tempo de serviço de 1967 a 1970 também para fins de aposentadoria estatutária. IV - Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.