Nº CNJ : 0005456-74.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005456-1) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República AGRAVADO IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO:NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00020900620144025106) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. C ONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a imediata contratação de servidores para o Escritório Técnico II, localizado em P etrópolis, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 2. Deve ser mantida a decisão recorrida, vez que não houve nos autos a demonstração de que a carência de profissionais seja passível de ocasionar risco ao prosseguimento da atividade, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos requisitos ensejadores d a medida antecipatória. 3. Por outro lado, a contratação de profissionais para atuação junto aos órgãos da administração pública enseja a realização de concurso público, devendo, para tanto, ser observada a existência de previsão orçamentária, o que somente poderá ser avaliado pelo próprio executivo municipal. 4. Exigir a contratação de profissionais pelo IPHAN, conforme requerido, viola o princípio da separação de poderes e desconsidera as normas constitucionais e legais que disciplinam o orçamento público, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. 5 . Agravo de instrumento desprovido.