TRF2 0005461-04.2013.4.02.0000 00054610420134020000
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERRENO
DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. RECOLHIMENTO
DE LAUDÊMIO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE
DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. I- É imprescindível a ciência da União Federal
e o recolhimento prévio de laudêmio em se tratando de alienação de terreno de
marinha. II- Cabe ao alienante comunicar a venda à Secretaria de Patrimônio
da União (SPU), de modo a possibilitar à União fazer as anotações necessárias,
sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto
tal comunicação não ocorrer. III- Recurso Provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERRENO
DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. RECOLHIMENTO
DE LAUDÊMIO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE
DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. I- É imprescindível a ciência da União Federal
e o recolhimento prévio de laudêmio em se tratando de alienação de terreno de
marinha. II- Cabe ao alienante comunicar a venda à Secretaria de Patrimônio
da União (SPU), de modo a possibilitar à União fazer as anotações necessárias,
sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto
tal comunicação não ocorrer. III- Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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