APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA OUTROS AFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para que a licença requerida para tratar de interesse particular fosse reconhecida como afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sendo tal período computado para fins de promoção, com os efeitos financeiros decorrentes. 2. É constitucional a norma que submete a promoção de servidor público ao exercício ininterrupto das funções durante o período de 5 anos, contados a partir do retorno do servidor à atividade (ou seja, do término do período de afastamento), não havendo violação ao direito adquirido ao tempo de serviço. Ademais, a previsão de tempo de serviço ininterrupto para fins de progressão na carreira está de acordo com o princípio da proporcionalidade, por ser razoável e adequada para o fim pretendido. 3. O art. 96-A, que prevê o afastamento para participação de em programa de pós-graduação stricto sensu, somente foi incluído em 2009 (por meio do art. 318 da Lei nº 11.907/2009), ou seja, após a conclusão do curso de mestrado pela servidora apelante. Logo, não há como conceder efeitos retroativos à lei, a fim de que sirva de fundamento para ato concluído antes de sua vigência. 4. A Administração não pode conceder afastamento para estudo no exterior (art. 95 da Lei nº 8.112/90) quando o servidor formula requerimento de licença para tratar de interesse particular (art. 91 da Lei nº 8.112/90), em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que não existe hipótese de concessão do referido afastamento ex officio. 5. A licença para capacitação (art. 87 da Lei nº 8.112/90) autoriza o afastamento do servidor por até três meses, sendo inadequada à pretensão de servidor que pretende realizar curso de mestrado (com duração de dois anos). 6. Apelação não provida.