DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE. IN IC IAL . APT IDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ART. 649 DO CPC/1973. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A decisão agravada, de maio/2015, determinou a indisponibilidade de bens através do Bacenjud, no limite individual de R$ 440mil e, acaso insuficiente, a restrição patrimonial, até R$ 3,6milhões, valor do prejuízo e multa civil correspondente duas vezes desse a sua soma. 2. É apta a inicial de ação cautelar proposta em maio/2015, por dependência à ação de improbidade ajuizada em abril/2015 - que acusa o Hospital Espanhol e seu ex-Diretor Médico de prejuízo, R$ 1,2milhão, a plano de saúde dos Correios, com participação de ex-gerente da Gerência de Saúde da estatal e outros dois réus, através de superfaturamento de procedimentos cirúrgicos, de tabela de diárias e de taxas hospitalares - remetendo à ação de improbidade, que descreve fatos e condutas supostamente praticadas. 3. Inexiste vedação legal ou lógica - e é até recomendável - para o ajuizamento da cautelar em autos apartados, no curso da ação principal de improbidade, para não comprometer o regular processamento desta, com diligências constritivas e questionamentos das partes. 4. É suficiente para o deferimento da cautelar a indicação, ainda que sucinta, de indícios da prática danosa, visto a referência a processos administrativos que instruem a ação de improbidade, à qual a cautelar está apensada, e a duas ações penais na 3ª Vara Criminal - SJRJ. 5. A tutela cautelar visa resguardar o resultado prático do processo, e a indisponibilidade de bens garante a execução de possíveis sanções, podendo envolver o prejuízo causado e a multa, no patamar máximo, com o bloqueio de imóveis e numerário, em contas corrente e caderneta de poupança, sem comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. 6. Concretizada a indisponibilidade deve-se aferir, à luz da prova produzida, se a medida desborda os limites da razoabilidade e, sobretudo, as garantias asseguradas no art. 649, IV, do CPC/1973, e art. 833 do CPC/2015. Comprovado que a ordem bacenjud atingiu verba salarial, impenhorável, impõe-se o desbloqueio. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. 1 7. O CPC/2015, artigos 529 e 833, § 2°, normas de direito material, só excepcionam a impenhorabilidade da parte de salários que superem 50 salários mínimos mensais (R$ 44mil), e não podem retroagir para alcançar requerimento formulado em maio/2015, aplicando-se a vedação mais benéfica, do art. 649 do CPC/1973. 8. A jurisprudência, ciosa da necessidade de preservar as atividades de pessoas jurídicas, autoriza o levantamento de penhora online que atinge o seu regular desenvolvimento. Documentação ilegível ou pretérita ao bloqueio impossibilita, por si só, a liberação do bloqueio, sobretudo sem contra-cautela. 9. Agravo no 2015.00.00.005508-1 parcialmente provido e nº 2015.00.00.005634-6 desprovido.