- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TRF2 0005518-85.2014.4.02.0000 00055188520144020000

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS POR PARTE DO ARREMATANTE. I - A arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, razão pela qual a propriedade sobre o imóvel deve ser transferida ao arrematante livre de quaisquer ônus. II - Agravo de Instrumento improvido.

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LANA REGUEIRA